Para Supremo, venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa

Publicado em: 07/06/2019

O Plenário do Supremo Tribunal de Federal – STF decidiu, na sessão de ontem, 06/06, que é possível vender subsidiária de estatal sem aval do Congresso Nacional. Com isso, o STF referendou, em parte, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5624 para confirmar que a venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista pode ser realizada sem licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da Administração Pública, respeitada sempre a exigência de competitividade. A Corte firmou, contudo, a necessidade de autorização legislativa e processo licitatório para alienação das empresas-matrizes.

A ADI foi ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf/CUT para questionar a Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016. Também foram julgadas, em conjunto, as liminares nas ADIs nos 5846, 5924 e 6029, todas de relatoria do ministro Lewandowski. O julgamento teve início no dia 30 de maio, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes. Na sessão do dia 5, votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro Edson Fachin, no sentido de referendar integralmente a liminar. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso não referendaram a liminar.

Comentário do advogado Murilo Jacoby: uma decisão deste vulto tem impacto severo na tão festejada Lei das Estatais. Nos últimos anos, os dirigentes dessas empresas têm se empenhado na adoção de medidas de austeridade para buscar reduzir custos e ampliar as receitas. Em muitos casos, essa iniciativa obteve bastante sucesso, mas ainda há tantas outras dependentes dos recursos da União. A venda direta das estatais surge como uma alternativa similar às privatizações tradicionais, repassando à iniciativa privada empresas públicas deficitárias em troca de recursos que vão reforçar o caixa governamental. Vale esclarecer que a proibição de privatizar estatais foi instituída no começo do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. De lá para cá, o cenário do País mudou bastante: do crescimento econômico, passamos a um cenário de crise deflagrada, principalmente a partir de 2013.

Com informações do portal do STF.

Por Kamila Farias

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