Plenário da Câmara rejeita emendas e conclui a nova lei de Licitações

Publicado em: 18/09/2019

Por Ada Suene

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17/9), a votação da proposta de nova Lei de Licitações (PL 1292/1995). O projeto altera a dinâmica do processo de compras públicas, principalmente na relação entre fornecedores e agentes estatais. O objetivo principal é reunir em uma só regra as diversas modalidades de licitação, que atualmente encontram-se em leis esparsas. A matéria retorna agora à análise do Senado Federal.

Entre as mudanças que os deputados fizeram no texto, é importante destacar as relacionadas aos serviços de engenharia. Por exemplo, o seguro-garantia, antes previsto em 20% do valor inicial do contrato, passou a ser de até 5%, com majoração máxima de 10%, vinculado à justificativa acerca da complexidade e riscos do contrato.

Outros destaques aprovados em plenário tratam do dispositivo que acrescenta o uso do pregão para serviços de engenharia e da divulgação obrigatória nos próprios site, por parte das empresas contratadas, do contrato firmado com a Administração Pública.

Na avaliação do diretor-jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, Murilo Jacoby, o texto aprovado na Câmara é um grande avanço em relação à antiga lei de licitações – a 8.666/1993, conferindo mais transparência, agilidade e qualificação dos serviços adquiridos pela Administração Pública.

“Entre as mudanças relevantes, estão o empoderamento do agente público, que passará a contar com um dispositivo com maior flexibilidade para enfrentar desafios, à medida em que viabiliza novas possibilidades para o alcance da melhor solução”, comenta o especialista. “Além disso, há o foco na preparação da licitação, que proporciona uma mudança de cultura para as ações de planejamento, para que sejam evitados desde a indisponibilização de itens e serviços até o desperdício de recursos públicos”, acrescenta.

A equipe do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados está produzindo uma série de vídeos contendo as principais novidades da nova Lei de Licitações. Assista:

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