Projeto de lei prevê mais transparência e segurança para o processo licitatório

Publicado em: 23/04/2019

por Kamila Farias

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera as leis referentes a licitações e contratos – Lei nº 8.666/1993,  Lei nº 10.520/2002, Lei nº 12.462/2011. A proposta prevê diversas mudanças nas contratações públicas no Brasil, como: previsão de contratação do chamado seguro-garantia, que deveria assegurar a completa execução do contrato. Com isso, a garantia contratual máxima pela lei deixaria de ser de 5% – 10% nas grandes obras – e poderá chegar a 20% – 30% nas grandes obras – do valor do contrato. Se o contratado não concluir a obra, a seguradora terá de pagar o seguro ou finalizar a obra.

Em caso de contratação de obras, o edital poderá prever a obrigação de a seguradora assumir o contrato no caso de ele ter sido descumprido pelo contratado. E, caso a seguradora não conclua, receberá multa equivalente ao valor integral da garantia.

O Projeto de Lei prevê novo valor para obras de grande vulto, isto é, cujos valores sejam superiores a R$ 100 milhões e possibilidade de exigência de seguro-garantia no valor de 30% do valor do contrato. Há um aumento no valor da garantia de execução do objeto, o que, por sua vez, ajudaria a Administração Pública na exigência do cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

Comentário do advogado Murilo Jacoby: o seguro-garantia para obras e serviços de engenharia foi incluído no Projeto de Lei nº 6.814/2017, que reformula a Lei de Licitações e Contratos e tem enfrentado resistência para aprovação. A principal motivação para uso dos seguros nas obras é justamente evitar atrasos e obras inconclusas. Isso porque as licitações de maior vulto estão sujeitas a diversos fatores que podem impactar as obras, inclusive razões climáticas e econômicas, como a falência da empresa executora a dissolução do consórcio. O seguro vai ajudar a retomar essas obras com mais agilidade, já que fornecerá subsídios para a nova empresa continuar com os trabalhos. Sem contar que haverá um ganho para o controle externo. Afinal, nenhuma seguradora vai oferecer seus serviços sem realizar inspeções, fiscalizações e garantias de que aquele empreendimento é viável. Estamos aguardando ansiosamente pela votação da Nova Lei de Licitações, pois as novidades terão impactos muito positivos para o ambiente das compras governamentais, auxiliando no combate à corrupção e na eficientização das licitações.

Com informações do Portal de Licitação.

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