Projeto de lei quer que maior valor de outorga seja usado como critério para licitação de porto

Publicado em: 30/04/2019

por Kamila Farias

O Projeto de Lei – PL nº 910/2019, que altera a Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013 e tramita na Câmara dos Deputados – inclui o maior valor de outorga como um dos critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento de portos e instalações portuárias. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) determina que, nos casos em que for utilizado o critério de maior valor de outorga, pelo menos 50% do que for arrecadado com a concessão deverão ser usados para investimento em infraestrutura no porto licitado. Os recursos serão depositados no Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária, que ainda será criado.

Assim, o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária será controlado pela administração do porto, que elaborará um plano plurianual de aplicação dos recursos, com a chancela do Conselho de Autoridade Portuária – CAP. Instituído pela atual Lei dos Portos, o CAP é um órgão consultivo da administração do porto, com participação de representantes do poder público, dos empresários e dos trabalhadores.

Comentário do advogado Murilo Jacoby: a proposta é interessante porque, atualmente, a Lei dos Portos define como critérios de julgamento nas licitações portuárias, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, ou outros estabelecidos no edital. O setor portuário carece de recursos para promover investimentos em expansão e modernização. O Brasil possui um potencial imenso em razão da sua costa navegável, mas ainda a utiliza pouco pela frágil infraestrutura portuária. Os portos são uma forma eficaz e menos custosa de escoamento da produção, principalmente aquela voltada para a exportação, o que contribui para o desenvolvimento do país.

Com informações da Agência Câmara.

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