Prorrogações nos contratos de arrendamento portuário e atuação do TCU

Publicado em: 23/07/2018

por J. U. Jacoby Fernandes

O setor portuário brasileiro é um dos pilares das estratégias do Governo Federal para o desenvolvimento nacional e a ampliação da retomada do crescimento. Conforme dados da Secretaria Nacional de Portos, 95% do volume das exportações brasileiras são realizadas por meio marítimo. Cerca de 80% do Produto Interno Nacional encontram-se nas unidades da federação com acesso à costa marítima.

Diante da importância do setor para a economia nacional, o Tribunal de Contas da União – TCU devota especial atenção ao sistema portuário, avaliando os contratos firmados e a correta aplicação das normas legais. É importante apontar, que no ano passado, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.048/2017, que atualizou a norma que tratava da exploração de portos.

Ao realizar a análise das ações do setor portuário, o ministro do TCU Bruno Dantas destacou: “se por um lado são frequentes as críticas de ser insuficiente a infraestrutura portuária nacional, por outro lado alguns indicadores apontam para a necessidade de se adotarem ações para melhorar a utilização de áreas já disponíveis”1.

Para ele, um elevado grau de ociosidade nessas instalações atenta contra o interesse público, sendo apropriado investigar as causas para essa elevada ociosidade. A causa da ineficiência, de acordo com o ministro, pode estar relacionada à rigidez do modelo atualmente vigente ou a outros gargalos da Administração Pública.

À época, o Tribunal expediu recomendações para a melhoria do setor. Destaque para a recomendação acerca da definição de plano de desenvolvimento portuário considerando a escala da União Europeia para os portos da rede principal, vias e canais marítimos navegáveis. A Corte recomendou, ainda, a aplicação de um sistema de acompanhamento da capacidade dos portos da rede principal, além de trabalhar em conjunto com a União Europeia e os Estados-membros para reduzir os encargos administrativos e os atrasos na seleção e execução dos projetos.

Recentemente, o ministro Bruno Dantas expediu novo acórdão relacionado ao tema. Dessa vez, a Corte de Contas tratou das prorrogações contratuais dos contratos portuários. A análise é resultado do acompanhamento dos atos e procedimentos adotados pelo ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq decorrentes do Decreto nº 9.048/2017. Assim se manifestou:

É irregular a celebração de termos aditivos de adaptação, ou de termos aditivos de prorrogação de prazo, dos contratos de arrendamento portuário vigentes às regras do Decreto 8.033/2013, com a redação conferida pelo Decreto 9.048/2017, contendo cláusulas que possibilitem a ampliação da vigência máxima, nas hipóteses de prorrogação ordinária e antecipada, desprovida de análise que considere como parâmetros o prazo original do contrato e a possibilidade de prorrogá-lo, uma única vez, por um período igual ou inferior a esse prazo, uma vez que a alteração das regras originadas no procedimento licitatório deve ser feita mediante profunda fundamentação técnica, examinadas as peculiaridades de cada caso concreto e explicitadas as vantagens dessa alteração em face das alternativas possíveis para se atingir a finalidade pública.2

Em resumo, para os contratos assinados antes do Decreto de 2017, será admitida uma única prorrogação e pelo prazo original. Apenas os contratos firmados posteriormente poderão ter prazo de 35 anos, com possibilidade de renovação por mais 35.

1 TCU quer investigar ociosidade de portos brasileiros. Coluna Radar. Revista Veja. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/blog/radar/tcu-quer-investigar-ociosidade-de-portos-brasileiros/>. Acesso em: 23 jul. 2018.

2 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 225. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 23 jul. 2018.

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