Publicado o Decreto 10.024/2019: novas regras para o pregão eletrônico

Publicado em: 23/09/2019

Por Alveni Lisboa

O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23/09, trouxe o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal. A nova legislação também dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica.

A principal inovação é quanto ao uso obrigatório do pregão eletrônico pelos órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais. Antes, existia apenas a recomendação pela modalidade. Essa obrigatoriedade causará impacto nos órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais – Sisg que ainda realizam pregões na modalidade presencial e exigirá o uso do sistema Comprasnet.

O fim do tempo randômico, a opção por dois modos de disputa (aberto ou aberto / fechado) e a exigência do uso do pregão eletrônico em transferências voluntárias, por municípios, estão entre as evoluções mais significativas.

Modo aberto e aberto / fechado no novo decreto

O modo de disputa aberto consiste na “prorrogação automática da etapa de lances”, por mais 3 minutos a cada novo lance. Após o tempo mínimo de 10 minutos, o sistema encerrará a competição caso seja nenhum lance seja apresentado dentro do intervalo de três minutos. Este modelo assemelha-se ao utilizado pela Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo – BEC.

O modo de disputa aberto e fechado, por sua vez, consiste em um tempo fixo pré-definido de 15 minutos, com um tempo aleatório posterior de até 10 minutos. Findo o prazo aleatório, o primeiro colocado e todos aqueles com lances dentro da margem e 10% do menor preço podem apresentar uma última proposta fechada. Não havendo pelo menos três na margem de 10%, chama-se o detentor da menor proposta e mais dois licitantes para apresentar a proposta fechada.

Murilo Jacoby, sócio e diretor-jurídico do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, lembra que o fim do encerramento aleatório era uma demanda antiga para tornar mais vantajoso o pregão. “No modelo atual, a Administração Pública deixa de economizar e acaba pagando mais caro do que poderia, já que o cronômetro pode chegar a zero antes que outro licitante possa cobrir a proposta”, explica o advogado.

Popularização nos municípios

O decreto, ao tornar obrigatório o pregão eletrônico, reforça a pretensão de popularizá-lo, principalmente em pequenos municípios. “Na Bahia, dos 417 municípios, apenas 12 municípios realizam pregões na modalidade eletrônica”, exemplificou Renato Fenili, secretário adjunto de gestão do Ministério da Economia, durante o evento Café com Licitação, promovido pelo Instituto Protege. Clique aqui e assista aos vídeos do evento.

Justamente em razão disso, na visão de Murilo Jacoby, é que o gestor municipal deve ficar atento às novidades. O advogado comentou o assunto em vídeo, confira:

Obras e serviços comuns de engenharia

Outra inovação foi o alinhamento perante a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU sobre o uso do pregão para realização de “serviços comuns de engenharia”. O assunto causou muita polêmica junto às entidades de classes de arquitetos e engenheiros, que discordam da definição do TCU. O novo dispositivo abarca a Súmula nº 257 do TCU, que estabelece: “o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002”.

“Não há novidade neste aspecto, tendo em vista que o TCU já possui jurisprudência consolidada. O decreto formaliza na legislação o que já era praticado no TCU. O tribunal faz essa diferenciação nas obras e permite o uso do pregão para atividades mais simples, tais como pintura de parede, colocação de gesso e similares. São pequenos reparos que não exigiriam a contratação de um engenheiro ou de orçamento elevado”, explica Murilo Jacoby.

Inovação

“A ideia de um novo decreto surgiu em 2017, a partir de um estudo do Banco Mundial que tratava sobre o tempo randômico no pregão. Chegou-se à conclusão de que o tempo randômico estava transformando a licitação em um tipo de ‘sorteio’ e causando prejuízos, já que seria possível baixar o preço ainda mais”, explicou Renato Fenili.

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia encabeçou a mudança nas regras desde o início de 2019. Diversas audiências públicas e reuniões internas foram realizadas para debater os dispositivos da nova norma com a sociedade e, em especial, junto às diferentes categorias envolvidas, como pregoeiros, gestores, consultores, representantes de empresas, conselhos profissionais, especialistas, entre outros.

Confira o quadro comparativo com as novidades do pregão eletrônico:

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