Relatório com mudanças na Lei de Licitações será apresentado em outubro

Publicado em: 29/01/2016

O relator da comissão especial que analisa mudanças na Lei de Licitações – Lei Nº 8.666/93, deputado Mário Heringer (PDT-MG), definiu o dia 21 de outubro para a entrega do relatório final do projeto. O texto é resultado de diversas audiências públicas realizadas com empresas de engenharia e arquitetura, tribunais de contas, gestores dos governos federal e estaduais, além de especialistas e doutrinadores do direito.

Até a apresentação do relatório, os parlamentares farão reuniões internas para discutir todas as propostas apresentadas ao relator e aos relatores parciais Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e Osmar Serraglio (PMDB-PR). Mário Heringer destacou o desejo de que o relatório final receba contribuição de todos os integrantes do colegiado. “Não terei um texto meu, terei um relatório nosso”, disse.

Contribuições do Prof. Jacoby Fernandes

O Professor e Advogado Jorge Ulysses Jacoby Fernandes foi um dos convidados pela Comissão Especial de Reforma da Lei de Licitações para debater o tema e apresentar propostas aos parlamentares. A reunião ocorreu no último dia 8 de julho.

A principal proposta de Jacoby Fernandes para a nova lei é a necessidade de pré-qualificação do gestor público. “Nem o RDC, nem a Lei de Licitações, nenhuma norma federal de compras públicas estabelece a obrigatoriedade de se capacitar adequadamente o servidor. A Lei Nº 8.666/1993 obriga a composição da comissão com servidores qualificados, mas nada fala em investir na qualificação: quanto tempo de curso, atualização mínima periódica e avaliação de conhecimentos. O Congresso não pode fazer uma lei atualizada que não contemple essa premissa” afirmou.

Jacoby Fernandes propôs, ainda, a redução do número de modalidades. Seriam extintas a tomada de preços e o convite – a primeira porque está em desuso e a segunda porque é uma das principais fontes de corrupção. Inovação do Pregão e replicada no RDC, a inversão de fases é outra proposta defendida pelo especialista em Direito Administrativo.

Ao término do encontro, o professor colocou-se à disposição dos parlamentares para auxiliar na elaboração do novo projeto.

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