STF absolve deputada Professora Dorinha em acusação de fraude em licitação

Publicado em: 31/08/2018

O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF absolveu a deputada Professora Dorinha (DEM-TO) acusada de ter comprado livros didáticos sem licitação quando era secretária de Educação do Tocantins, entre 2002 e 2004. De acordo com o posicionamento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, não se identificou quaisquer indícios de irregularidades na aquisição.

Parecer do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados

Professora Dorinha foi inocentada pelo STF

“Concluo não haver prova de que a acusada tenha de qualquer forma interferido na escolha de livros a serem adquiridos para o programa de educação de jovens e adultos, cuja atribuição coube a uma equipe técnica formada por pedagogos, que analisara o material existente e selecionara as obras que atenderiam aos alunos da rede estadual, e tampouco tenha a embargante manifestado preferência por qualquer uma das obras, editoras ou distribuidoras específicas”, afirmou o ministro.

O advogado e especialista em Administração Pública, Jaques Reolon, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, destacou que a decisão do STF é muito relevante, considerando que a escolha dos livros didáticos, por sua natureza, não são passíveis de licitação do tipo técnica ou técnica e preço. Segundo o advogado, co-autor de parecer encaminhado ao STF sobre o caso, este tipo de compra somente deve ser realizada após parecer técnico de profissional ou comissão capacitada para esta atividade específica. “A medida é fundamental para garantir que a aquisição se dê com base em parâmetros pedagógicos. Pelo que entendeu o STF, a atuação diligente da gestora pública garantiu a melhor escolha para a Administração”, esclarece.

Apresentação de carta de exclusividade

Jaques Reolon foi um dos autores do parecer enviado ao STF

Outro ponto discutido pelos ministros do STF refere-se à apresentação de “carta de exclusividade” de representante do produto. No caso concreto, foi apresentada uma carta da Câmara Brasileira de Livros – CBL, que informa haver divisão regional de atuação entre concorrentes, fundamentando a inexigência de licitação.

No julgamento, o relator destacou que a prática é reconhecida pelo Tribunal de Contas da União – TCU como legal e a carta apresentada pela empresa foi emitida por entidade legítima. Para Jaques Reolon, a decisão do STF se coaduna com o ordenamento jurídico atual. “A doutrina e a jurisprudência  aplicam a instrumentalidade das formas ao conceito de entidades aptas a emitir o atestado de exclusividade de representante comercial, ampliando o rol dos legitimados elencados impropriamente – porque incapazes da tarefa – no inc. I do art. 25 do Estatuto das Licitações”, conclui o parecerista.

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