STJ reafirma tese de que contratação de advogado particular por ente público depende de licitação

Publicado em: 06/08/2019

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que contratação de advogados particulares por entes públicos depende de licitação, a não ser que sejam serviços de natureza singular, feitos por profissional com notória especialização. A decisão foi tomada em embargos de divergência apresentados por advogado contratado, sem licitação, pelo presidente da Câmara de Vereadores de uma cidade do Paraná.

O contrato foi alvo de ação civil pública. Nos embargos, o defensor afirmou existir posicionamentos opostos sobre o tema nas turmas do STJ. O relator do acórdão, ministro Og Fernandes, disse que não há mais divergência entre as turmas e o entendimento que prevalece é o de que “a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos submete-se, via de regra, ao processo licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por profissional com notória especialização”.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, os embargos foram interpostos em sede de recurso especial em ação civil pública que requereu nulidade do contrato firmado entre o advogado e a câmara municipal do município. Pedia-se, também, a condenação com base na Lei de Improbidade. “Em relação ao mérito, discutiu-se a subsunção dos fatos ao art. 25, inc. II e 13 da Lei no 8.666/1993. No livro Contratação Direta sem Licitação, tratamos do assunto pormenorizadamente, inclusive da evolução do tema no Tribunal de Contas da União, onde o assunto encontra-se sumulado”, explica.

O TCU dispõe que “a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993”.

Jacoby Fernandes reforça a importância da regra de se licitar. “Se a demanda não exige um notório especialista, tem que contratar mediante licitação. Há, no entanto, serviços de natureza tão específica que somente alguém com conhecimento diferenciado poderia conduzir com eficácia”, defende.

Para TCU, contratação pode considerar experiência do advogado

O Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão n° 1619/2019 – Plenário, entendeu que a Administração Pública pode considerar, para fim de pontuação, tempo de experiência e capacitação para a contratação de escritório de advocacia e advogados autônomos. Conforme o relator, ministro Bruno Dantas, a pontuação deve ser “baseada em experiências anteriores nas especificidades dos serviços a serem prestados, na área de atuação da contratante, bem como na qualificação da equipe técnica”.

Em caso concreto, o acórdão trata de possíveis irregularidades ocorridas no procedimento licitatório que teve como objeto a contratação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica para recuperação de crédito. O edital previa quesitos gerais de pontuação conforme o tempo de experiência no exercício da advocacia na prestação do serviço de recuperação de crédito e o número de contratos similares que estejam ou estiveram vigentes no período de um ano.

Desse modo, para o Tribunal, “os quesitos gerais de pontuação, baseados em experiências anteriores nas especificidades dos serviços a serem prestados, na área de atuação da contratante, bem como na qualificação da equipe técnica, são objetivos e razoáveis, pois buscam assegurar a qualidade na prestação dos serviços e a seleção dos licitantes melhor qualificados, sem impedir a participação de sociedades menores e/ou advogados autônomos menos experientes”.

Assim, Jacoby Fernandes explica que, quando o tema é a contratação de serviços jurídicos por um ente público, é necessário verificar se há necessidade de especialização. “Quanto melhor qualificado, espera-se que será melhor o serviço prestado. Contribuindo, assim, para elevar o nível da qualidade oferecido pela Administração Pública ao cidadão”, afirma Jacoby.

 

 

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