TCM-GO suspende pregão de transporte escolar em Santo Antônio do Descoberto

Publicado em: 29/01/2016
TCM-GO suspende pregão de transporte escolar em Santo Antônio do Descoberto

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – suspendeu pregão eletrônico realizado pela prefeitura de Santo Antônio do Descoberto para execução de serviços de transporte escolar. Os conselheiros entenderam que exigências contidas no edital poderiam restringir o caráter competitivo da licitação.

 

O acórdão que deferiu a medida cautelar para a suspensão do procedimento licitatório é resultado de ação proposta pela empresa Expresso Vila Rica. A licitante questiona a exigência da apresentação, na fase de habilitação, de documentos que comprovem que os motoristas que fariam o transporte não teriam cometido faltas graves ou gravíssimas nos 12 meses anteriores ao procedimento licitatório. Por não apresentar os documentos, a empresa foi inabilitada a participar do certame.

 

Na defesa, a advogada Cristiana Muraro, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, alegou que a exigência representa ônus excessivo aos licitantes, pois as contratações poderiam ser feitas, inclusive, após o encerramento do procedimento licitatório. Assim, a apresentação dos documentos deveria ser realizada em momento posterior à fase de habilitação.

 

Restrição à competitividade

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas goiano entenderam que a apresentação destes documentos deve ser feita na fase de contratação do serviço, e não na fase de habilitação, como estava previsto no edital. Segundo eles, o edital deve garantir a competitividade do certame e não restringi-la.

 

Para o relator do processo, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, a suspensão do procedimento licitatório era fundamental para garantir a lisura do procedimento. “Caso deixe esta Corte de Contas de agir previamente, o prejuízo ao erário pode ser grande, pois a licitação pode ser concluída com a restrição à participação da ampla concorrência e o serviço prestado, tendo em vista a ilegítima inabilitação da empresa Expresso Vila Rica Ltda-ME”, destacou o relator em seu voto.

 

No acórdão, os conselheiros do TCM-GO recomendaram ao município que não realize a contratação direta com objeto semelhante ao da licitação a que se refere este processo. O Tribunal fixou prazo de 20 dias para o prefeito de Santo Antônio do Descoberto, Itamar Lemes do Prado, e a pregoeira Gilcelene Machado de Oliveira apresentem documentos comprovando o cumprimento da decisão.

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