TCU atualiza valor máximo da multa que pode ser aplicada pela Corte em 2019

Publicado em: 21/01/2019

por J. U. Jacoby Fernandes

O Tribunal de Contas da União – TCU, no exercício de sua função fiscalizatória, tem a competência para a aplicação de pena pecuniária aos fiscalizados em razão de irregularidades cometidas. Tradicionalmente, as leis orgânicas dos Tribunais de Contas preveem a aplicação de multas em casos estabelecidos, assim como estabelece o TCU no art. 58 de sua Lei Orgânica.

Na última sexta-feira, 18 de janeiro, a Corte de Contas atualizou1 o valor máximo da multa aplicada aos fiscalizados que incorrerem nas hipóteses do art. 58 da Lei Orgânica do TCU. São causas passíveis de aplicação de multa:

I – contas julgadas irregulares de que não resulte débito;

II – ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III – ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;

IV – não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;

V – obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;

VI – sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;

VII – reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.2

A portaria fixa em R$ 62.237,56, para o exercício de 2019, o valor máximo da multa. Este valor é corrigido anualmente. A multa também é aplicada em casos de não cumprimento de prestação de serviços, conforme se extrai da lição do art. 101 da Lei Orgânica do TCU: “o Tribunal de Contas da União, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços técnicos especializados, a serem executados em prazo previamente estabelecido, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 58 desta Lei”.

Outra menção à multa está prevista no art. 104 e parágrafo:

Art. 104. Os ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta, bem assim os dirigentes das entidades da administração indireta e fundações e quaisquer servidores responsáveis por atos de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal de Contas da União por solicitação do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de rendimentos e de bens.

1° O descumprimento da obrigação estabelecida neste artigo ensejará a aplicação da multa estabelecida no art. 58 desta Lei, pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes sobre a variação patrimonial dos declarantes.2

É importante lembrar que esta sanção trata-se de multa administrativa, regulada pelos princípios do Direito Administrativo. Uma das características desse ramo do Direito é que não se exige a correlação direta entre a infração e a punição, ao contrário do que ocorre com o direito penal, em que a vinculação é direta, precisa e detalhada circunstancialmente.

————–

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Portaria nº 44, de 16 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 13, p. 43, 18 jan. 2019.

2 BRASIL. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 jul. 1992.

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