TCU entende que contratação de advogado pode considerar tempo de experiência

Publicado em: 25/07/2019

O Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão n° 1619/2019 – Plenário, entendeu que a Administração Pública pode considerar, para fim de pontuação, tempo de experiência e capacitação para a contratação de escritório de advocacia e advogados autônomos. Conforme o relator, ministro Bruno Dantas, a pontuação deve ser “baseada em experiências anteriores nas especificidades dos serviços a serem prestados, na área de atuação da contratante, bem como na qualificação da equipe técnica”.

Em caso concreto, o acórdão trata de possíveis irregularidades ocorridas no procedimento licitatório que teve como objeto a contratação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica para recuperação de crédito. O edital previa quesitos gerais de pontuação conforme o tempo de experiência no exercício da advocacia na prestação do serviço de recuperação de crédito e o número de contratos similares que estejam ou estiveram vigentes no período de um ano.

Desse modo, para o Tribunal, “os quesitos gerais de pontuação, baseados em experiências anteriores nas especificidades dos serviços a serem prestados, na área de atuação da contratante, bem como na qualificação da equipe técnica, são objetivos e razoáveis, pois buscam assegurar a qualidade na prestação dos serviços e a seleção dos licitantes melhor qualificados, sem impedir a participação de sociedades menores e/ou advogados autônomos menos experientes”.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que, quando o tema é a contratação de serviços jurídicos por um ente público, é necessário verificar se há necessidade de especialização. “Quanto melhor qualificado, espera-se que será melhor o serviço prestado. Contribuindo, assim, para elevar o nível da qualidade oferecido pela Administração Pública”, afirma Jacoby.

Licitação inexigível

A Lei nº 8.666/1993 dispõe, em seu art. 25, ser inexigível a licitação para a contratação dos serviços técnicos desde que eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive no que tange à execução de serviços de consultoria, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. “Vale destacar, no entanto, que a regra é licitar. Se a demanda não exige um notório especialista, tem que contratar mediante licitação”, explica Jacoby Fernandes.

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