TCU limita prorrogações de contratos portuários anteriores ao Decreto de 2017

Publicado em: 04/07/2018

Por Kamila Farias

O Tribunal de Contas da União – TCU acompanhou os atos e procedimentos adotados pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq decorrentes do Decreto nº 9.048/2017, que regulamentou a Lei dos Portos, e entendeu que os contratos portuários com 70 anos de vigência só serão possíveis se firmados posteriormente à assinatura de Decreto.

A Corte encontrou indícios de irregularidades relacionados com a possibilidade, prevista no decreto, de extensão de vigência do contrato, de realização de investimentos fora da área arrendada e de substituição de área pública arrendada sem licitação prévia. Assim, para os contratos assinados antes do Decreto, será admitida uma única prorrogação e pelo prazo original. Apenas os contratos firmados posteriormente poderão ter prazo de 35 anos, com possibilidade de renovação por mais 35.

O relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, comentou que “o prazo de uma concessão ou arrendamento não é fixado aleatoriamente pela Administração, em juízo de discricionariedade, mas sim fruto de estudos técnicos, estimativas, expectativas, e visa à amortização do investimento. Deve ser, portanto, robustamente justificado”.

Comentário da advogada Cristiana Muraro: embora o Decreto tenha sido alvo de polêmicas recentes, vale destacar que o setor de portos merece atenção especial. Segundo a Secretaria de Portos da Presidência da República, 95% do volume das exportações brasileiras são realizadas por meio marítimo, o que denota a importância de estruturação jurídica para o crescimento do setor nacional. Cerca de 80% do Produto Interno Nacional encontram-se nas unidades da federação com acesso à costa marítima. Por isso, com a prévia fiscalização do TCU, o risco de insucesso no setor e nas licitações se mostra bastante reduzido. Assim, a função do TCU é avaliar os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, a realização de pré-qualificação, análise das minutas dos editais de licitação e contratos, entre outras. Além disso, o órgão deve considerar, inclusive, as impugnações e devidas respostas. O TCU precisa também avaliar o julgamento e o encerramento dos certames, ao passo que o quarto e último passo cuida da fiscalização do ato de outorga e da assinatura do contrato.

Com informações do portal do TCU.

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