TCU recomenda capacitação contínua de servidores que trabalham com contratos

Publicado em: 13/05/2019

Por Kamila Farias

O Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão nº 2897/2019 – 2ª Câmara, orientou a promoção de capacitação contínua de servidores envolvidos na gestão e fiscalização de contratos, com vistas a aperfeiçoar o setor de contratação. Desse modo, a relatora do processo, ministra Ana Arraes, recomendou com destaque à Agência Brasileira de Inteligência, que “avalie a conveniência e a oportunidade de prover capacitação contínua de servidores envolvidos na gestão e fiscalização de contratos com vistas a aperfeiçoar o setor de contratação”.

O acórdão também solicitou que a agência redimensione o setor de contratos, para dotá-lo de logística adequada para o aprimoramento contínuo de sua gestão, de forma a: distribuir, de modo compatível, as atribuições de competência entre os agentes envolvidos na gestão/fiscalização dos contratos; acompanhar, analisar e aprovar tempestivamente a prestação de contas dos envolvidos; e estabelecer rotinas internas que permitam a distribuição de responsabilidades pelos atos praticados por agentes envolvidos em sua gestão.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a principal função de um agente público é cumprir o princípio da legalidade e, portanto, conhecer minimamente as normas que regem a organização e as que se relacionam diretamente com as atribuições do órgão. Por mais que o concurso exija o conhecimento, nenhum candidato inicia o exercício de suas atribuições conhecendo as normas específicas da forma como os trabalhos funcionam.

Além desse fato, os valores que devem guiar a conduta do agente público e o dever de servir ao público não são aferidos em provas de concurso, necessitando ser trabalhados no indivíduo. A principal função do gestor público está em administrar com eficiência os recursos, e investir em qualificação é a melhor forma de construir cenários e paradigmas irreversíveis para o desenvolvimento.

Com isso, o treinamento é um direito e um dever do servidor e da Administração Pública, na medida em que todos os agentes podem exigir receber do órgão a qualificação necessária ao desempenho de uma função, a exemplo do que ocorre com as licitações, em que esse dever foi imposto expressamente.

Com informações do portal Sollicita.

Últimas Notícias

TCU recomenda capacitação contínua de servidores que trabalham com contratos

13/05/2019
Por Kamila Farias O Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão nº 2897/2019 – 2ª... Leia Mais

TCU entende que pregoeiro não pode ser responsabilizado por falha em edital

10/05/2019
Conforme Benjamim Zymler, exigências para habilitação são itens inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades... Leia Mais

Governo inclui 59 projetos em programa de concessão

09/05/2019
A expectativa é arrecadar R$ 1,6 trilhão. A área que mais vai receber investimentos é a de óleo e... Leia Mais

Nossos Contatos

Endereço do escritório

SHIS QL 12, Conjunto 4, Casa 20, Península dos Ministros - Lago Sul - Brasília/DF - CEP: 71.630-245

Só atendemos com hora marcada

Ligue e agende seu horário

+55 (61) 3366-1206

NÃO RECEBEMOS CURRÍCULOS FORA DE PROCESSOS SELETIVOS.
TEM INTERESSE EM TRABALHAR CONOSCO?

Siga-nos nas redes sociais para acompanhar eventuais vagas disponíveis:

Nome (obrigatório)

Email (obrigatório)

Mensagem

[recaptcha]