Tesouro Nacional define regras para alteração de estimativas de receitas em 2019

Publicado em: 07/02/2019

por J. U. Jacoby Fernandes

Na construção do orçamento público anual, é tarefa central do ente federativo estimar as receitas a serem arrecadadas e fazer a previsão das despesas que deverão ser realizadas no exercício financeiro. Essas informações, que são fundamentais para elaboração do anteprojeto da Lei Orçamentária Anual que guiará a Administração Pública na execução das ações e políticas públicas, são consideradas requisitos essenciais de responsabilidade fiscal. Mas não só isso. Destaca a Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000 que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”.

A estimativa de receitas, entretanto, deve seguir procedimentos legais, atendendo ao que também está fixado na LRF, no seguinte sentido:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

1Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

2O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

3O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.1

A estimativa de receitas, porém, pode sofrer alterações ao longo do exercício financeiro, exigindo constante vigilância dos responsáveis pelo orçamento público para promover a readequação desses valores. Para regular as reestimativas, a Secretaria de Tesouro Nacional – STN publicou a Portaria nº 1.035, de 04 de fevereiro de 2019, em que detalha como deverá ser realizada a solicitação de alteração:

Art. 2º […]

1º As solicitações de alteração de que trata este artigo serão realizadas por usuários previamente cadastrados e por meio de formulário eletrônico específico, disponível na funcionalidade Captação de Base Externa do módulo SIOP-Receita.

2º O usuário que incluir no SIOP-Receita solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação da receita será responsável pelos dados informados perante os órgãos de controle e fiscalização, nos limites de suas atribuições e competências.

3º A responsabilidade por cadastrar e habilitar usuários para operar a funcionalidade Captação de Base Externa citada no § 1o é dos Cadastradores Locais de cada órgão do Poder Executivo ou unidade equivalente dos demais Poderes, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União.2

Para alterações nas reestimativas de arrecadação de receitas do primeiro bimestre de 2019, a Coordenação-Geral de Avaliação da Receita Pública da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia divulgará uma prévia no dia 18 de fevereiro de 2019. Assim, as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações de 18 a 27 de fevereiro de 2019. A coordenação-Geral, após análise, divulgará a reestimativa oficial até 22 de março de 2019.

———

1 BRASIL. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Organização dos textos e índice por J. U. JACOBY FERNANDES. 6. ed. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria de Orçamento Federal. Portaria nº 1.035, de 04 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 26, p. 17, 06 fev. 2019.

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