TJDFT entende que lei sobre participação de empresas com sócios em comum em licitações é inconstitucional

Publicado em: 25/07/2018

por Kamila Farias

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.980/2017, que trata sobre a participação de empresas com sócios em comum em licitações no âmbito do Governo do Distrito Federal.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Púbico do DF e Territórios – MPDFT, que alegou que a lei padece de vício de inconstitucionalidade material, pois usurpou competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao criar possibilidade de participação de empresas com sócios em comum em licitações, hipótese não prevista na Lei Federal nº 8.666/1993. A Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF se manifestou em defesa da legalidade da norma.

Os desembargadores entenderam que a lei feriu a Constituição Federal ao invadir a esfera de competência privativa da União e declararam a sua inconstitucionalidade, com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a Constituição Federal destaca que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Essa igualdade na competição é princípio basilar nos procedimentos licitatórios. Desse modo, a relação estabelecida por conta dos sócios em comum poderá atentar contra a lisura do processo, devendo ser afastada. Esta competência é constitucional, portanto apenas o Congresso Nacional, respeitando o devido rito tramitativo, poderia fazer alterações sobre tal questão.

Com informações do portal do TJDFT.

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