TRF1 julga competência de ação para proteção de recursos hídricos do Lago Paranoá

Publicado em: 24/05/2018

O Desembargador Federal da 5ª Turma do Tribunal Regional da Primeira Região – TRF1, Souza Prudente, especialista em meio ambiente, acatou o pedido de tutela de urgência requerido em agravo de instrumento, interposto pela Associação dos Moradores da QL 12 do Lago Sul, no qual se questiona a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que envolvam violações a normas ambientais de interesse nacional e uso dos recursos hídricos do Lago Paranoá para consumo humano.

A demanda foi encaminhada inicialmente ao juiz federal substituto da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, que negou a necessidade de participação da União no caso. A Associação havia pleiteado a suspensão, de forma imediata, de intervenções no Lago Paranoá devido a prejuízos ao meio ambiente e à água.

O advogado responsável pelo caso, Ielton Piancó, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados destacou que o desembargador Souza Prudente sempre mostrou preocupação com a preservação das águas e do meio ambiente e, ao analisar o recurso, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido, confirmando a competência da Justiça Federal para julgar a ação, agora tanto a União como o Distrito Federal devem se manifestar nos autos.

“No caso, não se discute quem é o titular do reservatório de água, mas o direito daqueles que são abastecidos pelo reservatório. O Lago Paranoá está localizado em Brasília que é sede do Governo Federal e suas águas estão sendo utilizadas para consumo humano, devendo, portanto, ser preservado para o bem da própria humanidade”, ressalta Ielton Piancó.

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