Dr. Luiz Carlos Quintella, integrante da equipe de advogados da Jacoby Fernandes, publicou artigo no JOTA sobre novo regime prescricional das ações de improbidade. O link para acesso está disponível aqui.

Créditos freepik

Com o advento da Lei 14.230 obtivemos substanciais alterações na Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade administrativa. Uma delas diz respeito a prescrição, abaixo destacamos trechos da publicação:

Do regime prescricional anterior à reforma

Anteriormente à reforma empreendida em 2021, o art. 23 da Lei 8.429/1992 apresentava um regime prescricional com diferentes hipóteses de prazos e termos iniciais de contagem, a exigir do aplicador o exercício interpretativo nem sempre intuitivo.

A aplicação da norma aos casos concretos poderia ser confusa, suscitando dúvidas e inspirando posicionamentos doutrinários e jurisprudências dissonantes.

Muitas dessas questões já haviam sido pacificadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ganha-se, entretanto, em segurança jurídica quando há clareza e objetividade no texto legal, sobretudo quando se trata de normas que envolvem sanção.

Do atual regime prescricional

A atual redação do caput do art. 23 do diploma legal unificou o regime prescricional da Lei de Improbidade, que agora conta com um único prazo de oito anos, o qual independe de quem praticou o suposto ato ímprobo, se o ato também é tipificado como falta disciplinar ou crime, se este foi praticado no contexto de contrato ou convênio administrativo.

Também foi simplificada a identificação do termo inicial da contagem, que será a data da prática do ato ou do dia em que cessou sua permanência, no caso dos atos cuja prática se protrai no tempo.

Embora o prazo de oito anos seja maior do que aquele previsto na redação anterior do diploma, a indicação mais precisa do termo inicial – que não mais se subordina a eventos distintos da prática do ato – tende a estimular a eficiência das apurações prévias à proposição da ação de improbidade.

Da previsão de um regime próprio de prescrição intercorrente

A Lei 14.230/2021 também promoveu a inclusão na Lei 8.429/1992 de um regime de prescrição próprio aos processos de improbidade, antes inexistente.

Acerca do regime atual, pode-se concluir que:

1. a prescrição nos processos que versam sobre improbidade administrativa possui hipóteses interruptivas próprias;
2. materializando-se uma das hipóteses legais de interrupção, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo prazo equivale à metade daquele previsto no caput do art. 23, ou seja, é de quatro anos;
3. em termos básicos, tem-se que:
   
   1. ocorrendo a prática de ato tipificado como ímprobo, o Ministério Público[1] possuirá o prazo de oito anos para propor a ação judicial adequada;
   2. interrompido o prazo prescricional com a propositura da ação, o processo deverá ser resolvido em quatro anos, sob pena de consumação da prescrição intercorrente;
   3. ocorrendo uma das demais hipóteses de interrupção do prazo prescricional, reinicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, novamente pelo prazo de quatro anos.

Nota-se que o atual regime evita que as ações de improbidade se prolonguem por anos, em detrimento da segurança jurídica e dos direitos e interesses dos processados, servindo de estímulo à atuação eficiente do autor da ação, bem como do Judiciário, ao qual incumbe, por força do princípio do impulso oficial e da garantia constitucional da razoável duração do processo, zelar pelo bom andamento do processo[2].

Da aplicabilidade imediata do novo regime aos processos em curso

Os dispositivos inseridos à Lei de Improbidade que versam sobre prescrição, uma vez que possuem natureza de norma processual, aplicam-se imediatamente aos processos em curso.

Com efeito, preleciona o art. 14 do Código de Processo Civil (CPC) que a “norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Atento ao fato de que as novas normas sobre prescrição seriam aplicáveis aos processos em curso, o legislador incluiu, no § 8º do art. 23 da Lei da Improbidade disposição no sentido de que “o juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato”.

É de se entender que não apenas a prescrição intercorrente poderá ser declarada, mas também a prescrição da ação, se percorrido mais de oito anos entre os fatos e a proposição da ação de improbidade. Trata-se de interpretação que privilegia as normas gerais do Código Civil[3] e, principalmente, as normas constitucionais.

O pleno exercício da ampla defesa e do contraditório encontra embaraços com o passar do tempo, em razão da deterioração de provas, perda do contato – e, por vezes, mesmo morte – de potenciais testemunhas, afastamento dos fatos em prejuízo da memória do acusado.

Conclusão

O presente texto se propôs a promover explicações propedêuticas sobre o novo regime de prescricional introduzido à Lei de Improbidade Administrativa após a reforma empreendida pela Lei 14.230/2021.

As alterações realizadas pelo legislador não apenas facilitam a tarefa interpretativa do aplicador, como favorece a segurança jurídica, ao afastar relevante parcela das dúvidas e controvérsias que advinham do regime anterior e ao estabelecer prazos que favorecem o impulsionamento dos processos que versam sobre improbidade administrativas, evitando que estes se prolonguem demasiadamente no tempo.