O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou medidas que reforçam a profissionalização e a documentação dos processos de governança das empresas estatais.
As mudanças envolvem a indicação de diretores e conselheiros, a classificação do porte das empresas e o financiamento de investimentos.
O que muda na indicação de dirigentes?
A Portaria SEST/MGI nº 4.991/2026 aprovou formulários padronizados para a indicação de pessoas às seguintes funções:
- Diretorias Executivas;
- Conselhos de Administração;
- Conselhos Fiscais;
- Comitês de Auditoria Estatutários.
Os documentos serão utilizados na análise realizada pelos Comitês de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração das empresas estatais.
Como experiência e formação serão comprovadas?
Os requisitos previstos na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto nº 8.945/2016 deverão ser comprovados por meio dos documentos indicados nos formulários.
As hipóteses de impedimento serão verificadas por autodeclaração e documentação comprobatória.
A pessoa indicada será responsável pela veracidade das informações apresentadas. Caso seja identificada falsidade material ou ideológica, o fato deverá ser comunicado aos órgãos responsáveis pela adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
A análise também deve considerar outras normas, como a legislação sobre improbidade, conflito de interesses e os códigos de ética aplicáveis.
Por que a padronização é relevante?
Os formulários criam uma base comum para os processos de indicação e podem reduzir omissões, facilitar a conferência dos requisitos e melhorar o registro das decisões.
Para os órgãos responsáveis pelas indicações, isso exige uma verificação mais cuidadosa antes do envio dos nomes.
Para os candidatos, aumenta a importância de apresentar informações completas e documentos compatíveis com as exigências legais.
O que mudou na classificação das estatais?
A Portaria SEST/MGI nº 5.294/2026 divulgou a classificação do porte das empresas estatais federais referente ao exercício de 2025.
A apuração considera a receita operacional bruta e utiliza critérios diferentes conforme o tipo de empresa, incluindo estatais dependentes do Tesouro, instituições financeiras e empresas de participação.
Também foram alteradas fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União de três empresas:
- Autoridade Portuária de Santos;
- Infraero;
- Empresa Gerencial de Projetos Navais.
O valor total das alterações foi de aproximadamente R$ 726,3 milhões.
Qual é o impacto das novas medidas?
As mudanças reforçam uma orientação clara: a governança das estatais deve ser baseada em critérios objetivos, documentação verificável e responsabilização.
A profissionalização não depende apenas da existência de regras. Ela depende de processos capazes de demonstrar que cada requisito foi efetivamente analisado e cumprido.