Pacto Federativo amplia competências do TCU junto a estados e municípios

Em matéria sobre o assunto, publicada pelo portal Jota, o advogado Jaques Reolon destacou que “a uniformização por parte do TCU dá segurança jurídica e isenta os TCEs das pressões políticas de governadores e prefeitos”. A Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo, enviada pelo Governo Federal ao Senado na terça-feira (5/11), amplia as competências do Tribunal de Contas da União (TCU) , permitindo que a Corte também tenha atuação sobre tribunais de contas dos estados e dos municípios.

Confira íntegra da matéria  no link abaixo:
Pacto Federativo permite que TCU revise decisões de tribunais de contas estaduais e municipais

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