Práticas de integridade no âmbito dos planos de saúde – regras da ANS

por J. U. Jacoby Fernandes e Matheus Brandão

Desde a edição da Lei nº 12.846/2013, conhecida no meio jurídico como Lei Anticorrupção, os programas de integridade passaram a fazer parte, com mais frequência, das discussões estratégicas das empresas, sejam elas públicas ou privadas. As políticas de integridade, porém, não surgiram com a edição da lei acima mencionada, sendo parte integrante da boa administração das pessoas jurídicas.

Há alguns setores em que a imensa quantidade de normas regulamentares torna um programa de integridade efetivo ainda mais necessário. O custo para o empresário de eventuais desvios e ilegalidades cometidas pode ser tamanho, que leve até ao encerramento do negócio. O programa de integridade, nessas organizações, representa uma verdadeira proteção à existência da empresa.

O setor de saúde é um desses exemplos de elevada regulamentação. Nesse contexto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS publicou Resolução Normativa destacando as práticas mínimas de governança corporativa a serem adotadas pelas operadoras de plano de assistência à saúde.

A norma estabelece que as operadoras devem implementar sistemas de controles internos voltados para suas atividades e seus sistemas de informações financeiras, operacionais e gerenciais, com vistas a assegurar a confiabilidade das informações, dados e relatórios produzidos pela operadora. Os sistemas de controle devem também buscar a utilização eficiente dos recursos, com eficácia em sua execução, e atender à legislação e às normas internas aplicáveis à operadora. A norma prevê:

Art. 7º As descrições dos controles internos devem ser acessíveis a todos os funcionários das operadoras e compreender ações contínuas relativas a suas atividades, operações e níveis hierárquicos, prevendo, no mínimo:

I – definição dos objetivos dos controles e das responsabilidades na operadora, de forma a evitar conflito de interesses nos processos internos;

II – os meios de identificação e avaliação de riscos que podem ameaçar sua eficácia;

III – canais de comunicação que assegurem aos funcionários o acesso às informações relevantes para execução das suas tarefas e responsabilidades, bem como o encaminhamento de contribuições para seu aperfeiçoamento;

IV – existência de testes de segurança e conciliação para os sistemas de informações, em especial aqueles mantidos em meio eletrônico; e

V – ações ou planos de contingência, quando necessário.1

O dispositivo legal determina que os controles internos se submetem a avaliação periódica, no mínimo anual, em especial aqueles que tratam de processos relacionados às informações que são detalhadas nos demonstrativos financeiros das operadoras. Os resultados da avaliação devem ser acompanhados de manifestação dos responsáveis pelas áreas avaliadas a respeito das deficiências eventualmente encontradas e das medidas adotadas para saná-las ou mitigar seus riscos.

A norma ainda trata da auditoria independente a ser realizada nas operadoras de planos de saúde, conforme o porte da empresa. Assim está disposto:

Art. 11. O envio anual do Relatório de Procedimentos Previamente Acordados – PPA elaborado por auditor independente, tendo por base os dados do exercício antecedente referentes aos processos de governança, gestão de riscos e controles internos das operadoras, é:

I – obrigatório:

a) para as operadoras de grande e médio portes, nos termos do Anexo IV-A, exceto para as classificadas nas modalidades de Autogestão por Departamento de Recursos Humanos, conforme previsto no inciso II;

b) para as administradoras de benefícios, nos termos Anexo IV-B; e

II – facultativo para as operadoras de pequeno porte e as operadoras classificadas nas modalidades de Autogestão por Departamento de Recursos Humanos, nos termos do Anexo IV-A.1

A Resolução, por fim, estabelece que o envio anual do PPA previsto no art. 11, inciso I, será facultativo até o exercício de 2022 e deverá ser encaminhado no prazo limite definido para o envio do DIOPS Financeiro do 1º trimestre de 2023. Caberá, assim, às operadoras de planos de saúde iniciarem a estruturação dos programas de integridade para dar cumprimento à resolução da ANS.

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1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 443, de 25 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 19, p. 103-104, 28 jan. 2019.

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