Transparência pública não significa apenas publicar documentos. As informações precisam permitir que órgãos de controle e cidadãos compreendam a origem, o destino e a finalidade dos recursos.
Decisões recentes do TCU mostram que essa exigência está alcançando as contas federais, as emendas parlamentares e o planejamento das contratações públicas.
Por que as contas de 2025 foram aprovadas com ressalvas?
Por meio do Acórdão nº 1.442/2026, o TCU aprovou parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do Presidente da República referentes a 2025.
O Tribunal apontou fragilidades de transparência e gestão fiscal, incluindo problemas na metodologia de estimativa de receitas e despesas, ausência de informações sobre determinadas receitas da União e baixo alcance de metas do Plano Plurianual.
Também foram emitidos alertas sobre falta de rastreabilidade de algumas emendas parlamentares, recursos ociosos em fundos e riscos relacionados à situação econômico-financeira de empresas estatais.
O que muda para as chamadas emendas Pix?
Em auditoria realizada em um município do Amazonas, o TCU identificou transferências de recursos de uma emenda para outras contas e utilização de valores em finalidade diferente da prevista.
O Tribunal recomendou ao Congresso Nacional que a legislação passe a exigir uma conta bancária exclusiva para cada emenda de transferência especial.
A individualização das contas facilita a identificação da origem e do destino de cada recurso, além de fortalecer a prestação de contas e o trabalho dos órgãos de fiscalização.
Quais mudanças foram sugeridas para o PNCP?
Em acompanhamento sobre contratações de tecnologia da informação, o TCU recomendou que as necessidades dos órgãos sejam descritas de forma específica e relacionadas a problemas concretos.
O Tribunal também sugeriu aperfeiçoamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.
Entre as medidas estão:
- Divulgação mais completa do Documento de Formalização da Demanda;
- Inclusão de informações sobre contratos continuados no Plano de Contratações Anual;
- Maior acesso público às informações não sigilosas;
- Integração entre o PNCP e sistemas utilizados por outros Poderes e entes federativos.
O objetivo é tornar o planejamento mais compreensível e permitir maior controle sobre as decisões que antecedem a contratação.
Qual é a principal mudança?
O controle público está avançando da publicidade formal para a rastreabilidade efetiva.
Não basta disponibilizar dados. É necessário permitir que cada decisão, transferência e contratação possa ser acompanhada e compreendida.
Para gestores públicos, isso aumenta a necessidade de registros consistentes. Para os órgãos de controle, amplia a capacidade de identificar falhas antes que elas produzam prejuízos.