O advogado do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA, Gustavo Valadares, escreveu um artigo sobre prorrogação de contratos públicos para fornecimento de produtos e ganhou espaço na renomada revista eletrônica e site jurídico, Consultor Jurídico – Conjur.
Segundo o advogado, o inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos, Lei 8.666/1993, estabeleceu a possibilidade de prorrogação da prestação de serviços quando executados de forma contínua, desde que dotados de habitualidade e essencialidade e presente a vantajosidade econômica para a Administração. Assim, por meio desse dispositivo, a Lei de Licitações permitiu que alguns contratos de serviços, quando presentes algumas particularidades, poderiam se estender além de seu exercício financeiro.
Valadares também relaciona o tema a jurisprudências das Cortes de Contas, com diversos posicionamentos. Com isso, chega-se à conclusão que a interpretação do inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666/1993 para o fornecimento de produtos é possível e, em alguns casos, até recomendável, a depender da análise das particularidades do caso concreto e desde que a excepcionalidade do caso fique demonstrada.
Diante de importante texto opinativo e explicativo, a revista eletrônica Consultor Jurídico, que é uma publicação independente sobre direito e justiça que se propõe a ser fonte de informação e pesquisa, publicou o artigo do Dr. Gustavo Valadares, após passar por comissão editorial, que identificou a importância atual do tema.
Clique aqui para ler o texto na íntegra no site do Conjur.
Dr. Gustavo Valadares
O Dr. Gustavo Valadares é advogado e consultor da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Possui especialização em Direito do Comércio Internacional pela Universidade Católica de Brasília e é pós-graduado em Direto do Estado. Possui sólida experiência profissional em processo civil, crimes contra a administração pública, improbidade administrativa, defesa perante Tribunais de Conta e órgãos de controle. Também atua na estruturação de operações imobiliárias com a Administração Pública e na defesa de empresas perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Consultor Jurídico
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