O jornal O Estado de S.Paulo publicou artigo do advogado Murilo Jacoby, Diretor Jurídico e sócio do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, sobre a nova Lei de Licitações. O PL 1292/1995 teve a votação concluída pela Câmara dos Deputados na última semana, após rejeitar os destaques restantes.
Segundo Murilo Jacoby, o novo texto propõe reduzir essas lacunas e engessamentos do Estado e de empresas no processo de compras públicas. “A redação confere mais transparência e prevê a qualificação dos serviços adquiridos pela administração pública. Traz como enfoque o empoderamento do agente público, que passará a contar com um dispositivo mais flexível para enfrentar desafios.”
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