O portal Sollicita publicou entrevista com o advogado Murilo Jacoby, sócio do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, sobre os destaques aprovados no PL nº 1292/1995. Um deles estabelece a necessidade de o licitante divulgar dados sobre os contratos públicos em seu próprio site institucional.
Para Murilo, a medida é positiva porque contribui para a transparência e o controle social. Na visão do especialista, ficará mais fácil saber quais empresas tem ou não contratos com o Poder Público. “Obviamente, isso vai exigir um aprimoramento dos prestadores de serviço, com confecção e atualização de seu site, com frequência, o que, sem sombra de dúvida, necessitará de um período de adaptação”, ressalta.
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