O Diretor-Presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, concedeu entrevista para o programa “Com a Palavra”, da Rádio Câmara. A conversa foi motivada pela proximidade do 6º Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, que será realizado nesta quinta-feira, 27 de agosto.
Jacoby conversou com os apresentadores Lincoln Macário e Elisabel Ferriche sobre o Regime Diferenciado de Contratações – RDC e sua possível herança para a nova Lei de Licitações. Existe uma comissão especial instalada na Câmara dos Deputados que debate uma possível e necessária modernização da hoje defasada Lei nº 8.666/1993.
O advogado especialista em Licitações e Contratos destacou que o RDC, na verdade, seria um regime diferenciado de licitação, já que não alterou a forma de contratação – que continua seguindo a Lei 8666. “O RDC trouxe benefícios interessantes. A contratação integrada, por exemplo, transfere a responsabilidade do Poder Público para a iniciativa privada, tirando um pouco do peso do ônus dos ombros do servidor”, explicou.
Aprimoramentos e falhas do RDC
Existe um projeto em tramitação no Congresso Nacional que cria um seguro para as licitações. Jacoby ressaltou a importância da proposta, a qual pode reduzir um dos recorrentes problemas dos certames brasileiros. “Seria uma forma de garantir a conclusão de obras. Hoje, no país, existe uma infinidade de obras inacabadas ou abandonadas. É claro que isso possivelmente elevaria o valor das licitações, mas seria uma boa solução”, analisou.
O RDC, no entanto, precisa de amadurecimentos para evitar os dispositivos que podem desencadear brechas para a corrupção. “Não se resolve corrupção por leis. Porém, nós podemos e devemos dificultá-la. É preciso, por exemplo, garantir uma melhor definição do objeto, caso contrário o servidor pode receber propina para direcionar a licitação”.
Código de Licitações
A nova lei de licitações deverá consolidar as 516 normas sobre licitações e contratos existentes no âmbito federal, na opinião do especialista. No Maranhão, na gestão passada, foi criado um Código de Licitações que promoveu uma série de melhorias nas compras públicas. Outro exemplo dado por Jacoby foi a implantação do Sistema de Registro de Preço Permanente – SRPP no estado de Minas Gerais, o qual segue um modelo norte-americano de sucesso que evita a realização anual de licitações recorrentes (compra de materiais de escritório, tonners para impressoras, etc.).
“Precisamos, também, investir na qualificação do servidor público. Eu defendo que se aplique parte da verba economizada em licitações em cursos de capacitação. Com as mudanças políticas, é comum existir uma alta rotatividade nas comissões de licitação e mudanças das normas, por isso o treinamento precisa ser constante”, concluiu Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
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