Auditoria do TCU na CVM pode esbarrar em limites de competência

O advogado Murilo Jacoby Fernandes, Diretor Jurídico do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, concedeu entrevista para o portal Lexis 360 comentando sobre uma auditoria do Tribunal de Contas da União – TCU. Segundo a matéria, a abertura de uma auditoria do TCU na Comissão de Valores Mobiliários – CVM foi recebida com “estranheza” por advogados do segmento empresarial. O procedimento tem por objetivo verificar a conformidade na atuação da autoridade do mercado de capitais como entidade reguladora e fiscalizadora.

O fato de o TCU decidir se debruçar sobre a atuação da CVM não se trata de um movimento corriqueiro e deve ser acompanhado com atenção pelo mercado. Para Murilo Jacoby, além de analisar as contas públicas, avaliar a eficiência de atuação dos organismos federais faz parte das atribuições do TCU, mas há limites para essa fiscalização. O especialista em direito administrativo explica que a corte de contas pode verificar como os recursos públicos estão sendo empregados e avaliar a eficiência dos procedimentos de uma autarquia, mas sem fazer juízo sobre condutas adotadas em casos específicos. “O TCU poderia auditar a eficiência procedimental da Polícia Federal, mas não poderia perguntar quem está preso ou por qual motivo. Ele não pode dizer se foi certo ou errado”, exemplifica.

Clique aqui e leia a matéria na íntegra no site da Lexis 360.

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