Lei Geral de Proteção de Dados

Aviso de Privacidade

Este Aviso de Privacidade (“Aviso”) se aplica às atividades de tratamento de dados pessoais
sob a legislação brasileira.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) do Brasil, você tem o direito
de acessar, corrigir, portar, eliminar seus dados, além de confirmar que tratamos seus dados.
Em determinadas circunstâncias, você também tem o direito de se opor e restringir o
tratamento de seus dados pessoais.

A Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados é a controladora de dados e
responsável por suas informações. Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso
compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular,
faça contato através do e-mail encarregado@jacoby.adv.br.

Reconhecemos a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos
clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, obtidos em
decorrência do relacionamento empresarial. Para expressar nosso respeito ao princípio da
defesa da privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei
13.709/2018, estabelecemos a Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade.

Nossa política tem por objetivo estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de
dados pessoais, protegendo a privacidade dos stakeholders, visando à gestão de dados
pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou
de tecnologia de nossa empresa.

Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos
que envolvam a coleta de dados pessoais deverão ser ajustados com base no conceito de
coleta mínima, com finalidades específicas e o respectivo consentimento, quando couber.

A JFR/AA, está comprometida com a proteção de dados e informações pessoais que são
compartilhados pelos Usuários/Clientes. Essa política define como os dados são protegidos
nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento
e eliminação, para além da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Recomendamos a leitura cuidadosa deste documento.

DEFINIÇÕES

DADOS PESSOAIS: A lei brasileira define “dado pessoal” como todo aquele que se refira
a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo
dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade,
fotografia etc. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.

DADOS PESSOAIS SENSIVÉIS: Um dado pessoal sensível é aquele que se refere à
origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a
organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida
sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

CLIENTE: pessoa física que interaja com A JFR/AA em situações onde tenha a
possibilidade de disponibilizar seus dados pessoais. Exemplos: pessoas que naveguem em
seu website, portais, redes sociais, como clientes, alunos, docentes, funcionários, terceiros ou
prestadores de serviços, dentre outros.

UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A JFR/AA poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades previstas no
consentimento informado.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Haverá transmissão e comunicação de dados pessoais entre os departamentos da JFR/AA,
com acesso de colaboradores designados, sempre que necessário, para possibilitar a melhor
experiência e atendimento à necessidade do Cliente.

Poderemos também transmitir dados pessoais dos usuários/clientes a terceiros quando tais
comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no
cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, ou (iv) para
responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das
finalidades descritas acima e/ou de acordo com prazos legais vigentes. Em caso de litígio
pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da decisão.

Adicionalmente, a JFR/AA afirma que manterão em funcionamento todos os meios técnicos
ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e
apropriação indevida dos dados pessoais de seus Clientes. Em qualquer caso, note-se que,
circulando os dados em rede internet aberta, não é possível eliminar totalmente o risco de
acesso e utilização não autorizados, pelo que o usuário/cliente deverá programar medidas de
segurança adequadas para a navegação no website.

DIREITOS DOS USUÁRIOS

Nos termos da legislação aplicável, o titular do dado poderá a qualquer tempo solicitar o
acesso aos dados que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a
limitação de uso do dado pessoal, a portabilidade dos seus dados, ou ainda opor-se ao seu
tratamento, exceto nos casos previstos em lei. Poderá exercer estes direitos mediante pedido
escrito dirigido ao Encarregado através do e-mail encarregado@jacoby.adv.br

RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS

Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os
direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política,
poderá acionar a JFR/AA através do e-mail encarregado@jacoby.adv.br

O Cliente tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados conforme previsto em lei.