Novas regras reforçam a governança das empresas estatais
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou medidas que reforçam a profissionalização e a documentação dos processos de governança das empresas estatais. As mudanças envolvem a indicação de diretores e conselheiros, a classificação do porte das empresas e o financiamento de investimentos. O que muda na indicação de dirigentes? A Portaria […]
TCU amplia exigências de transparência sobre recursos públicos
Transparência pública não significa apenas publicar documentos. As informações precisam permitir que órgãos de controle e cidadãos compreendam a origem, o destino e a finalidade dos recursos. Decisões recentes do TCU mostram que essa exigência está alcançando as contas federais, as emendas parlamentares e o planejamento das contratações públicas. Por que as contas de 2025 […]
TCU eleva a responsabilidade nas contratações públicas
A aplicação da Lei nº 14.133/2021 vem sendo consolidada por decisões do Tribunal de Contas da União. Três entendimentos recentes mostram uma orientação comum: licitações eficientes dependem de planejamento, regras objetivas e comprometimento real dos participantes. Quando a garantia de proposta deve ser apresentada? No Acórdão nº 1.128/2026, o TCU entendeu que a garantia de […]