O jornal O Estado de S.Paulo publicou artigo do sócio Jaques Reolon, Vice-Presidente do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, sobre a atuação dos conselhos de fiscalização. O advogado discorre sobre as incertezas do regime jurídico de seu pessoal, a metodologia apropriada de execução das despesas, a estrutura orgânica adequada ao modelo autárquico, os possíveis impactos na autonomia administrativa e orçamentária, além de outras questões relevantes.
“Várias incertezas, contudo, devem prevalecer até que seja promulgada a PEC 108/2019, que os transforma em entidades privadas”, detalha Jaques Reolon.
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