Os Projetos de Lei nos 1292/1995, 6814/2017 e apensados, que alteram a Lei de Licitação e outros dispositivos sobre compras públicas, estão sob os holofotes da mídia. Afinal, os textos alteram a forma de aquisição da Administração Pública brasileira.
Nesta semana, a proposta esteve na pauta de votações da Câmara dos Deputados, mas mudanças em crimes imputados ao gestor relacionados ao processo de contratação e outros pontos incluídos na versão final da nova Lei inviabilizaram a votação da proposta. O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), decidiu incluir mais de 100 emendas no relatório que apresentou ao Plenário. Após divergências entre os parlamentares, a proposta acabou retirada da pauta.
A não votação do texto foi destaque no informativo da Agência Infra, que entrevistou o advogado Jaques Reolon para saber os impactos do adiamento. “Não vejo motivo para toda essa preocupação. Para fazer a denúncia, o ato cometido pelo gestor não é suficiente. É necessário apontar o dolo específico e também o benefício indevido”, afirmou o advogado ao ser questionado sobre pontos da nova versão apresentada pelo relator.
