PEC 108/2019: como a pandemia mostra a visão errada do Ministério da Economia sobre os conselhos profissionais

Em 2019, quando o ministro Paulo Guedes assumiu a Economia, uma série de medidas louváveis foram tomadas para modernizar a máquina pública.

No tocante aos conselhos profissionais foi enviada ao Congresso a PEC nº 108/2019. É inegável que, dada a importância dessas entidades, é bem-vinda uma discussão sobre um novo normativo jurídico. Mas a PEC traz um erro basilar, ao reduzir o papel dos conselhos a um mero agente fiscalizador das profissões – como se fosse um fiscal corporativo.

De fato, é insuficiente, para se extrair mais resultado público dessas entidades, apenas encaixá-las nos tipos do Decreto-Lei nº 200/1967 e, daí, obter suas condicionantes para contratações, admissão de pessoal, finanças,controle e outras. Não é possível, nesse aspecto, criticar os órgãos de Controle porque esse enquadramento está na lei e em precedentes do STF.

Como estudioso do tema, sinto-me desconfortável pensá-las como meras autarquias de fiscalização profissional que protegem a sociedade dos maus profissionais.

As atuações dos conselhos na pandemia do coronavírus são instigantes.

O Conselho Federal de Medicina – CFM ainda atua como um verdadeiro interlocutor legitimado e capaz de compreender e apresentar soluções às dificuldades dos médicos, da sociedade e do Governo, de modo sobranceiro e imparcial. Foi, em vários momentos, uma bússola técnica, dada a sua credibilidade e a expertise de seus membros. Apoiou em diversas ocasiões o poder público, mesmo quando não requisitado. Arriscaria dizer que até foi um pouco sindicato na proteção dos médicos, sem qualquer demérito. É até curioso: o governo chegou a propagandear medidas tomadas pelo CFM em relação à cloroquina – que talvez não tivessem ocorrido se a PEC já estivesse promulgada.

O Conselho Federal de Enfermagem – COFEN foi incansável na defesa da sociedade e na fiscalização do exercício profissional seguro e adequado à pandemia, com notório empenho pelo uso dos equipamentos de proteção individual pelos profissionais de enfermagem. Basta uma rápida leitura nas diversas notícias de relevantes jornais do Brasil. Atuou também em suporte a medidas adotadas pelo Governo Federal, mais precisamente o Ministério da Saúde.

O Conselho Federal de Psicologia – CFP, além de orientar seus profissionais, divulgou inúmeros eventos e diretrizes relacionados aos efeitos da pandemia para a saúde mental dos profissionais e dos seus clientes.

O Sistema CONFEA/CREA, a título de exemplo, orientou os profissionais de engenharia alocados em obras de construção de hospitais de campanha, na adaptação física e operacional de unidades de saúde, na produção de equipamentos e em outras contribuições essenciais ao enfrentamento da pandemia.

Cada Conselho, em sua respectiva área, está produzindo resultados à sociedade muito superiores àqueles que seriam possíveis a meros instrumentos de fiscalização profissional, finalidade muito restritiva e injusta, se interpretado literalmente.

São eficientes interlocutores, em temas técnicos relevantes à sociedade, às empresas e ao Estado; são agregadores técnicos de profissionais que podem ser mobilizados e orientados para ações conjuntas em âmbito nacional; são legitimadores, aprimoradores e avaliadores de políticas públicas; podem contribuir para amenizar efeitos de crises nacionais ou regionais, além de outras inúmeras contribuições à sociedade, ao Estado e ao setor privado.

Está no momento de serem vistos com olhos mais preparados e essa pandemia, infelizmente, é um exemplo claro.

*Jaques Reolon é economista, advogado, mestre em Direito e doutorando. É sócio-fundador da banca Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Autor do livro Conselhos profissionais– Curso Completo, pela Editora Fórum

 

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/pec-108-2019-como-a-pandemia-mostra-a-visao-errada-do-ministerio-da-economia-sobre-os-conselhos-profissionais/?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link

(Jaques Reolon – 04 de junho de 2020 | 07h00)

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