Servidores e a reestruturação da carreira pública: concurso nem sempre é necessário

Em artigo publicado no portal Migalhas, o advogado Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira defende que nem sempre a exigência de concurso público é necessária como no caso da reestruturação da carreira para quem já é servidor.

Rodrigo aborda que a legalidade do preceito normativo que prevê o ingresso nas carreiras públicas por meio de concurso, deve ser também verificada à luz dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.

No texto, o advogado explica os conceitos de carreira e de provimento no serviço público e apresenta o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

“É evidente a possibilidade jurídica da reestruturação das carreiras, sem que haja violação à Constituição Federal e aos princípios administrativos”, destaca o advogado do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

Confira aqui a íntegra do artigo.

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