A advogada Cristiana Muraro concedeu entrevista para o portal Consultor Jurídico – Conjur sobre uma decisão positiva em favor de um cliente do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados perante o Tribunal de Contas da União – TCU.
Trata-se de um assunto relevantíssimo que pode ser aplicável a casos similares na administração pública. Servidores da Funasa estavam sendo processados por suposta irregularidade cometida em pregão para contratação de serviços gráficos.
Leia a matéria na íntegra no site do Conjur ou no portal Licitação.net, que republicou o assunto.
Requisitos de licitação previstos em regra não minam competição, decide TCU
Exigir quesito mínimo de serviço ou produto em licitação não pode ser visto como restrição à competitividade se as especificações são baseadas em regras preestabelecidas. Esse foi o entendimento unânime do Tribunal de Contas da União ao aceitar o recurso de três servidores multados por suposta irregularidade em seleção pública.
O processo foi aberto depois de uma das empresas que participaram da licitação apresentar representação ao TCU alegando que o edital possuía cláusulas restritivas à competição. Os dispositivos citados delimitavam a gramatura do papel e a capacidade de impressão da máquina, sem justificativa técnica.
O TCU, então, anulou a licitação e multou os gestores. A decisão fez com que os servidores recorressem, alegando ilegitimidade para figurarem no polo processual; ausência de dano e má-fé no ato e dificuldade real de se coletar informações relativas aos preços de mercado.
A advogada do caso, Cristiana Muraro, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, explicou no recurso que o edital estabeleceu três tipos de impressora. Esses equipamentos, continuou, deveriam ter capacidade de trabalhar com papeis de gramatura entre 64 e 240 g/m².
“Ou seja, havia uma larga margem para apresentação do produto adequado, não se limitando a um tipo de equipamento. Não há qualquer restrição à competitividade”, disse a advogada.
Para o relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, o que ocorreu no caso foi má interpretação das exigências do edital, que exigiu edital gramatura entre 65 e 200 g/m2 para os papéis e máquinas usados em serviços de cópia, digitalização, impressão e plotagem. O ministro destacou que a autarquia responsável pelo certame, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), detalhou aos participantes que os números definidos eram limites a serem respeitados, sendo válida qualquer variação dentro desse intervalo.
Em um dos questionamentos, a Funasa respondeu que “que todos os equipamentos de impressão que estiverem compreendendo os intervalos numéricos de no mínimo 50 g/m2 e 240 g/m2 atenderão ao item, não havendo restrição de participação com equipamento que atenda as especificações mínimas”.
Em outra dúvida apresentada por uma das empresas participantes, a Funasa detalhou que “todos equipamentos que estiverem compreendendo os intervalos numéricos de no mínimo 64 g/ m2 atenderão aos itens (1, 2 e 3) e para o Item 4 no mínimo 50 g/m2”. Nas duas questões, a autarquia também destacou que as especificações técnicas apresentadas “podem ser atendidas por diversos fabricantes”.
Segundo Aroldo Cedraz, a instrução usada no acórdão recorrido deu outra interpretação às alegações analisadas, pois imputou que a Funasa, ao responder aos licitantes, teria dito que apenas seriam aceitos concorrentes que pudessem atuar dentro das especificações que abrangessem toda a faixa definida no edital.
“A intenção da Funasa foi exatamente oposta, conforme comprova o texto das respostas dadas aos licitantes, quando assinalam, em mais de uma passagem, que seriam admitidos equipamentos que atendessem às especificações mínimas”, disse o relator.
Ele complementou ressaltando que essa má interpretação das especificidades não é suficiente para justificar a multa imposta aos responsáveis. “Afigura-se pouco razoável que o Tribunal aplique sanção por grave infração à norma legal ou regulamentar, como ocorreu no presente caso, a agentes públicos que utilizaram uma especificação sugerida no manual de orientação específico para contratações da espécie, não impugnado pelo Tribunal, produzido pelo órgão responsável pela expedição de orientações sobre o tema a todas as unidades do Poder Executivo Federal.”