Álvaro Luiz M. Costa Júnior Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogado, Professor e Consultor em Licitações Públicas, Contratos Administrativos e Direito Administrativo Sancionador.
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Advogado, Professor e Consultor.
Sumário: Introdução – 1 A absorção dos preceitos temporais do Direito Sancionador pela Improbidade Administrativa – 2 A distinção entre as normas processuais e materiais para sua aplicação no tempo – 3 A repercussão imediata das alterações da Lei de Improbidade Administrativa – 4 Conclusão – Referências