Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associado

Competência municipal para legislar sobre concessões

Convidamos todos os interessados em Direito Constitucional a mergulharem nesse tema crucial: Competência Municipal para Legislar sobre Concessões – O caso da ADPF 282

Descubra o embate entre competências federativas e a discussão sobre a possibilidade dos municípios, estados e Distrito Federal legislarem sobre o assunto, diante da competência privativa da União para normas gerais.

Leia a matéria completa para entender como o STF julgou recentemente um caso de inconstitucionalidade em lei municipal, e saiba como preservar o pacto federativo e a autonomia legislativa dos entes federativos.

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/competencia-municipal-para-legislar-sobre-concessoes-15072023

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Clientes: não transfiram dinheiro a números desconhecidos que estão se passando pelo escritório Jacoby Fernandes & Reolon!

Estão aplicando golpes mandando mensagens se passando por nossos advogados e diretores e pedindo pagamentos para agilizar liberações, nós não fazemos isso!

Todas as negociações e tratativas relacionadas à prestação de serviços do Escritório são realizadas por nosso setor financeiro através dos números (61)99870-2026 e (61)3366-1206, e formalizadas na forma regimental e legal. (financeiro@jacoby.adv.br)

Também não pedimos transferências a contas de pessoas físicas, os dados bancários são os que constam no seu contrato.
Reiteramos que as notificações e mensagens originadas do Escritório são realizadas, exclusivamente, através de contatos corporativos além dos e-mails compartilhados no ato da nossa contratação.

Fiquem atento! Qualquer contato realizado em nosso nome, que não seja através dos nosso canais oficiais, deve ser ignorado e imediatamente informado para as nossas providências.
O novo golpe já tem sido divulgado nos sites de notícias: https://lnkd.in/duyMXnv4

Se receber alguma mensagem dizendo que tem um processo na justiça e precisa pagar para receber esse dinheiro procure imediatamente seu advogado.
Estamos monitorando e notificando as autoridades competentes. Em que pese os golpistas informarem o número do processo, este é um dado público.
Ao ensejo, a Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados não possui representantes em nenhum Estado ou Município, e não há nenhum profissional ou empresa que nos represente por meio de procuração.