Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associado

Competência municipal para legislar sobre concessões

Convidamos todos os interessados em Direito Constitucional a mergulharem nesse tema crucial: Competência Municipal para Legislar sobre Concessões – O caso da ADPF 282

Descubra o embate entre competências federativas e a discussão sobre a possibilidade dos municípios, estados e Distrito Federal legislarem sobre o assunto, diante da competência privativa da União para normas gerais.

Leia a matéria completa para entender como o STF julgou recentemente um caso de inconstitucionalidade em lei municipal, e saiba como preservar o pacto federativo e a autonomia legislativa dos entes federativos.

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/competencia-municipal-para-legislar-sobre-concessoes-15072023

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