Convidamos todos os interessados em Direito Constitucional a mergulharem nesse tema crucial: Competência Municipal para Legislar sobre Concessões – O caso da ADPF 282
Descubra o embate entre competências federativas e a discussão sobre a possibilidade dos municípios, estados e Distrito Federal legislarem sobre o assunto, diante da competência privativa da União para normas gerais.
Leia a matéria completa para entender como o STF julgou recentemente um caso de inconstitucionalidade em lei municipal, e saiba como preservar o pacto federativo e a autonomia legislativa dos entes federativos.
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