Assim que foi sancionada a Lei das Estatais, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o especialista em Direito Administrativo Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA, concedeu entrevista ao jornalista Heródoto Barbeiro, apresentador do programa Jornal da Record News, sobre o tema.
A Lei estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. Apelidada como Lei das Estatais, recebeu grande atenção ao estabelecer critérios para nomeação dos dirigentes das estatais, dificultando o acesso de políticos aos cargos. A norma ainda trata de outro tema de grande relevância: a regulamentação das licitações e contratações das estatais.
O primeiro questionamento feito pelo apresentador foi em relação ao acesso de políticos aos cargos nas estatais, se é muito otimismo acreditar que a lei vetou, de fato, esse acesso. Murilo Jacoby respondeu que se criaram algumas regras para tentar dar um pouco de moralidade, mas seria muito falar em afastamento.
Em seguida, o especialista faz um balanço sobre a lei, ressalta alguns pontos que são tratados na norma e observa que a maior parte dos artigos trata do processo de licitação nas estatais.
O advogado respondeu a questionamentos de internautas e concluiu que essa é uma lei que saiu com muita dificuldade do Congresso Nacional e que por isso não vê probabilidade de alteração, por enquanto, de seus dispositivos.
Assista a entrevista na íntegra: http://noticias.r7.com/record-news/jornal-da-record-news/videos/especialista-analisa-a-lei-que-proibe-indicacao-de-politicos-para-cargos-estatais-02072016