Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associado

STF decide que ressarcimento após condenação no TCU prescreve em cinco anos

Nosso Diretor Jurídico, Murilo Jacoby, concedeu entrevista ao Jota, nesta quarta-feira, 13 de maio acerca do tema “Prescrição em ações de execução, apos a condenação do TCU.”

O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que prescreve em 5 anos, o prazo para a União buscar o ressarcimento ao erário decorrente de decisões do TCU.

Essa tese, que já vinha sido defendida por nosso escritório, propicia maior segurança jurídica além de estimular aoss órgãos que atuem com maior eficiência.

Para conferir a matéria completa, acesse aqui.

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Clientes: não transfiram dinheiro a números desconhecidos que estão se passando pelo escritório Jacoby Fernandes & Reolon!

Estão aplicando golpes mandando mensagens se passando por nossos advogados e diretores e pedindo pagamentos para agilizar liberações, nós não fazemos isso!

Todas as negociações e tratativas relacionadas à prestação de serviços do Escritório são realizadas por nosso setor financeiro através dos números (61)99870-2026 e (61)3366-1206, e formalizadas na forma regimental e legal. (financeiro@jacoby.adv.br)

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O novo golpe já tem sido divulgado nos sites de notícias: https://lnkd.in/duyMXnv4

Se receber alguma mensagem dizendo que tem um processo na justiça e precisa pagar para receber esse dinheiro procure imediatamente seu advogado.
Estamos monitorando e notificando as autoridades competentes. Em que pese os golpistas informarem o número do processo, este é um dado público.
Ao ensejo, a Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados não possui representantes em nenhum Estado ou Município, e não há nenhum profissional ou empresa que nos represente por meio de procuração.