PEC do Simples Municipal reduz burocracia
Proposta que simplifica a prestação de contas de pequenos municípios foi aprovada, na semana passada, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O chamado Simples Municipal segue ao Plenário. Se aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), confere um […]
TCU decide sobre custos de mobilização da Secretaria de Portos
O Tribunal de Contas da União – TCU fiscalizou as obras de dragagem do Porto de Rio Grande/RS, com o intuito de avaliar o orçamento base da obra e verificar o cumprimento de determinação do Acórdão nº 1.388/2016 – Plenário. Assim, por meio do Acórdão nº 179/2017 – Plenário, os ministros determinaram ao Ministério dos Transportes, Portos […]
Laboratório da Faculdade de Saúde da UnB vai sair do papel
O novo prédio da Unidade de Laboratórios de Ensino e Graduação da Faculdade de Saúde da Universidade de Brasília – UnB vai finalmente ser concluído. A Construtec Engenharia e Construção foi a vencedora da Concorrência nº 133 aberta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB no ano passado para execução da obra, localizada no Campus […]
Entrevista com Dr. Murilo Jacoby Fernandes – “Diário Oficial online vs impresso”
A Prefeitura de São Paulo deixou de publicar as edições impressas do Diário Oficial da Cidade, planejando economizar R$ 1,5 milhão por ano por causa dos gastos com papel. Com esta medida várias questões brotaram sobre o princípio da ampla publicidade, a economicidade e a sustentabilidade. O informativo, que reúne todos os atos dos poderes […]
TCE: eficiência na hora de comprar medicamentos em SC
O Tribunal de Contas de Santa Catarina quer estimular o Governo do Estado e os municípios catarinenses a criarem o Sistema de Registro de Preços (SRP) estadual para aquisição de medicamentos. O assunto foi objeto de discussão nesta quarta-feira (15/3) de manhã, na sede do TCE/SC, em Florianópolis. A iniciativa da Corte de Contas pretende […]
TJDFT condena GDF a pagar R$ 115 mil a empresa que construiu escola
O Governo do Distrito Federal (GDF) foi condenado pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) a pagar R$ 115.254,01 à empresa Gonar Engenharia por não ter reajustado um contrato de construção do Centro de Educação Infância, em Sobradinho. O acordo foi firmado em julho de 2013, ainda na gestão do petista Agnelo Queiroz, […]
Agente de Licitação?
No dia 03/02/2017, foi recebido na Câmara dos Deputados o projeto de lei aprovado pelo Senado Federal (PLS 559/2013) que trata da modernização da Lei de Licitações e Contratos. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi cadastrado como “PL 6814/2017”, e revoga a Lei 8.666, a Lei 10.520 e dispositivos da Lei 12.462 […]
Escritório de advocacia JFR/AA passa a atuar no mercado goiano
O escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA, com sede em Brasília, passará a atuar também em Goiânia, onde já atende cliente de grande porte. Os advogados especialistas do escritório atenderão causas em áreas como organizações sociais, defesa em processos administrativos, tribunais de contas e superiores, ações judiciais e demais processos no âmbito […]
Jacoby Fernandes lança nova edição de coletânea sobre o RDC
Muito conhecido por suas obras acadêmicas, o advogado e professor Jorge Ulisses JacobyFernandes está com mais uma novidade para os estudantes e operadores de licitações e contratos: o lançamento da 3ª edição da coletânea de normas sobre o RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Trata-se de um conglomerado de normas pertinentes, atualizado até a Lei nº 13.243/2016. A […]
Murilo Jacoby Fernandes fala sobre Lei de Licitações ao Conjur
O Projeto de Lei do Senado (PLS 559/2013) que altera as regras de licitações e contratos, principalmente a Lei 8.666/1993, estabelece mudanças nas modalidades de licitação, passando a ser: concorrência, convite, pregão, leilão e diálogo competitivo. O projeto já foi aprovado no Senado Federal em dezembro do ano passado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde aguarda análise. […]