É indispensável a quantificação do dano apurado em tomada de contas especial
Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, que determinou o arquivamento de tomada de contas especial que tramitava na Corte. Conforme estabelece o art. 4º da Instrução Normativa nº 03, de 15 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de tomada de contas especial […]
O STF e a interrupção da prescrição em processos do TCU
Nossos advogados, Dr. Álvaro Costa, Dra. Amanda Silva e Dra. Luana Carrazzoni publicaram artigo no Jota, em 10.04, sobre tema de grande relevância para os jurisdicionados do TCU que é a questão da prescrição. O tema ganhou ainda mais destaque com a recente decisão no Mandado de Segurança 37751/DF, em que o Ministro Nunes Marques julgou […]
A Lei de Improbidade Administrativa no tempo e a repercussão imediata das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021
Álvaro Luiz M. Costa Júnior Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogado, Professor e Consultor em Licitações Públicas, Contratos Administrativos e Direito Administrativo Sancionador. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Advogado, Professor e Consultor. Sumário: Introdução – 1 A absorção dos […]
Atraso no envio da prestação de contas pode gerar sanção pelo TCU
No dia 25 de Março de 2022, Dra. Ana Luiza Jacoby e Dr. Álvaro Costa publicaram artigo no jota sobre “Atraso no envio da prestação de contas pode gerar sanção pelo TCU. Tendo em conta a sensibilidade do tema para nossos clientes, os advogados especialistas de nosso escritório, Dra. Ana Luiza Jacoby e Dr. Álvaro […]
Dr. Thiago Brito comenta sobre a responsabilização do agente público em casos de dolo e erro grosseiro e a visão do TCU
Dr. Thiago Groszewicz Brito, integrante da equipe de advogados da Jacoby Fernandes, publicou artigo no Conjur sobre a responsabilização do agente público nos casos de dolo e erro grosseiro em face do art. 28 da LINDB e a resistência do TCU. O link para acesso está disponível aqui. Também disponibilizamos o artigo na íntegra, abaixo: […]
Dr. Luiz Quintella aborda o novo regime prescricional das ações de improbidade
Dr. Luiz Carlos Quintella, integrante da equipe de advogados da Jacoby Fernandes, publicou artigo no JOTA sobre novo regime prescricional das ações de improbidade. O link para acesso está disponível aqui. Com o advento da Lei 14.230 obtivemos substanciais alterações na Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade administrativa. Uma delas diz respeito a prescrição, abaixo destacamos […]
Dispositivos de observância da prescrição e decadência pelos Tribunais de Contas do Ceará foram declarados inconstitucionais pelo STF
O Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do inciso II do parágrafo único do art. 35-C da Lei do Estado do Ceará 12.160, de 1993, na redação que se lhe deu a Lei 15.516, de 2014, e, por consequência, julgou procedente, em parte, a ação direta, nos termos do voto do […]
Dr. Jaques Reolon fala sobre a legalização dos jogos no Brasil.
Há décadas que ocorre a discussão sobre a possível legalização dos jogos no Brasil, e atualmente o país tem avançado cada vez mais no sentido da regularização da prática. É de conhecimento público que o assunto é pauta nos discursos políticos e na mídia em geral. Para falar sobre este assunto, nosso sócio e Diretor […]
Novos Livros da Coleção Jacoby Fernandes
É com muita satisfação que divulgamos a pré-venda do livro Contratação Direta Sem Licitação – 11ª edição. Esta obra, seguindo as 10 edições anteriores, é um verdadeiro Manual para os que operam com contratações diretas. Totalmente reformulada com as disposições da Lei nº 14.133/2021, apresenta diretrizes práticas e recomendações para a aplicação da nova norma […]
Ranking análise advocacia Regional 2021
Fomos reconhecidos pela publicação Análise Editorial. Nesta pesquisa inédita das regiões do Brasil, Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados é listado como um dos escritórios mais admirados região centro-oeste. Parabenizamos a dedicação e comprometimento de nossos integrantes! Esse reconhecimento é fruto de um trabalho em equipe. Temos um time de águias.